O QUE HÁ POR TRÁS DO NOVO CÓDIGO ELEITORAL

Compartilhe:

Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

Muito se tem discutido acerca do projeto de lei que institui o Novo Código Eleitoral. Antes de qualquer coisa, registramos que a despeito dos méritos que o projeto pode ter, a tramitação açodada e pouco democrática fere de morte a sua validade. A constitucionalidade de uma lei deve ser examinada na forma e no conteúdo, de sorte que o seu procedimento também deve atender ao disposto na Constituição que exige debates democráticos. A tramitação em regime de urgência deve ser excepcional e não para atender a meros interesses políticos de colocar as novas regras já nas próximas eleições de 2022.

Os pontos mais polêmicos do projeto são:

✔️ a quarentena estendida de seis meses para cinco anos, entre outros, a membros do judiciário e do ministério público,

✔️ a impossibilidade de pesquisa eleitoral na véspera da eleição,

✔️ a descriminalização dos crimes de boca de urna e transporte de eleitores,

✔️ a menor transparência da prestação das verbas e fundos partidários,

✔️ a possibilidade de sustação pelo Congresso das normas pulicadas pelo TSE,

✔️ a flexibilização da Lei da Ficha Limpa.

Sobre a quarentena imposta aos juízes, muito se alardeou sobre a possibilidade da medida recair sobre o ex-juiz Sergio Moro, uma vez que é notória a possibilidade do mesmo se candidatar à presidência da República. Não procede. Nem precisava o projeto em comento ser expresso a esse respeito, pois a própria Constituição Federal assegura que: 

Artigo 5º INCISO XL

“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Se assim é, qual seria o objetivo do legislador? Podem ser muitos, mas com ares de bode na sala, nos parece que o intuito é impedir que membros da força-tarefa da Lava Jato, que ainda ocupam seus cargos, fiquem impedidos de se candidatarem e ocuparem as cadeiras do Parlamento em 2022. Ora, todos sabemos que o Poder Executivo não anda sem o Legislativo… Pensamos mais, sendo as inelegibilidades a exceção e não a regra posto que limitam o princípio fundamental da democracia e o livre exercício do voto, esse rol amplo de quarentenas são inevitavelmente inconstitucionais. São inconstitucionais ademais, as restrições a certos cargos ou atividades posto que a nossa Carta Magna prega a igualdade entre os iguais , nada justificando tal distinção de tratamento a vulnerar a isonomia insculpida no artigo 5º, caput da Constituição Federal. 

Com ares de bode na sala, nos parece que o intuito é impedir que membros da força-tarefa da Lava Jato, que ainda ocupam seus cargos, fiquem impedidos de se candidatarem e ocuparem as cadeiras do Parlamento em 2022. Ora, todos sabemos que o Poder Executivo não anda sem o Legislativo…

Em relação à restrição a pesquisas, não tenho a menor sombra de dúvida que se trata de medida revestida de inconstitucionalidade pela censura. Em que pese os erros de resultado que temos experimentado há muito tempo, não apenas no Brasil como no restante do mundo, faz parte da democracia, que deve conviver com seus percalços. Como já dito antes, limitações ao exercício de princípios e direitos fundamentais devem estar amparados por outros direitos e princípios de maior relevância no caso concreto, o que não parece ser o caso.

Sobre a descriminalização de certos tipos penais, como a boca de urna, é bom lembrar que o projeto não deixa de considerar a conduta como ilícita e, portanto, passível de multa em patamares bem mais altos que os atuais previstos. A criminalização nem sempre é a melhor reposta. Muitas vezes, as medidas pecuniárias têm um caráter bem mais educativo e inibitório, impedindo a realização ou continuação do ilícito.

No que toca a menor transparência sobre o uso das verbas e fundos partidários, a lei permite a auditoria da contas em colaboração com a realizada pelo TSE. Parece prematuro fazer uma crítica negativa por ora, de sorte que a questão merece mais debate e reflexão. Mas nos impressionou – e muito! que, com o volume de recursos públicos pagos pelo cidadão, até o combustível gasto pelo candidato e os voos de jatinho ficaram legitimados, ou seja, os gastos no projeto de código eleitoral são infinitos.

A suspensão das normativas pelo Congresso também nos parece um poder extremado ao Legislativo, uma vez que tais normas nada mais são do que regras de contenção e transparência no processo eleitoral, tarefa essa privativa da justiça eleitoral. Em outras palavras, compete à justiça eleitoral não apenas julgar os conflitos relativos às questões eleitorais, mas também estabelecer os parâmetros de organização do processo como um todo, conferindo-lhe legitimidade. Deixar na mão de políticos e maiores interessados a palavra final, macula de parcialidade a decisão de sustação.

No entanto, de todas as coisas que podem ser questionadas no novo Código, sem sombra de dúvida está a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, em especial o limite de oito anos de inelegibilidade contados da decisão condenatória e não da última decisão e a possibilidade de um candidato já registrado com condenação posterior continuar concorrendo. Temos um ponto sério aqui: a Lei da Ficha Limpa resultou de inciativa popular, de modo que sua alteração, em desacordo com a clara intenção do cidadão, de excluir o candidato ficha-suja da eleição fere a soberania popular e é irremediavelmente inconstitucional. 

A seguir, transcrevo parte da nota oficial da Conamp sobre o projeto do novo Código Eleitoral:

‘Novo Código Eleitoral é bom para ‘ficha-suja’, alertam promotores e procuradores

Questões relacionadas à inelegibilidade ocupam dois lugares do ‘Top 3’ dos retrocessos apontados pelo Conamp. A entidade ressalta, por exemplo, que a proposta em tramitação na Câmara reduz ‘drasticamente’ os prazos de inelegibilidades criados pela Lei da Ficha Limpa. Atualmente, o limite de oito anos é contado após o término do cumprimento de pena, mas a proposta que será votada na Câmara considera a contagem a partir da condenação.

Além disso, o texto “blinda candidatos de inelegibilidade infraconstitucional que surgem após o registro de candidatura, permitindo que candidatos ficha suja na data da eleição possam ser eleitos”, dizem os procuradores e promotores. De acordo com a Conamp, isso significa que, caso a condenação de um político tenha saído depois do registro da candidatura, ele poderá seguir disputando as eleições e, se ganhar, terá o direito de assumir o cargo, mesmo que precise cumprir pena.

Recomendados

DELTAN SE FILIA AMANHÃ AO PODEMOS

O ex-coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, se filia ao Podemos nessa sexta-feita, dia 10 de dezembro. O evento contará com

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *